Sistema Eletrônico de Acesso á Informação



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Aviso!

Em conformidade a Lei Federal N. 12.527/2011, Os pedidos de informação realizados pelos interessados não podem ser objeto de cobrança pela Administração Pública. A LAI prevê que a pessoa interessada não precisa pagar nem pelo serviço de busca da informação nem pela informação obtida.
Contudo, a LAI prevê que, em caso de necessidade de realização de cópias de documentos, pode ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e materiais utilizados. Tal comando encontra-se no artigo 12:

Art. 12. “O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados”.

É definido ainda na LAI que aquele que comprovar não possuir condições econômicas, de acordo com os critérios definidos em lei específica (Lei n° 7.115, de 29 de agosto de 1983), está isento do pagamento dos custos gerados por algum pedido de acesso à informação.

Por essas razões a Prefeitura de Damianópolis - GO, estabelece que:

  • Não disponibiliza midias digitais como (CD's Pendrives e outros).
  • Haverá cobraça de custos de: impressão, fotocopias, serviços postais e gravação de midias de CD/DVD. Podendo o(a) solicitante ser isento(a) desde que o(a) mesmo(a) possa comprovar por meio de normas estabelecidas nas legislações em vigor, que não possuir condições econômicas.