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POSTADO EM 29 mar 2023 · Administração

AUDIÊNCIA PÚBLICA LDO, LOA E ALTERAÇÃO PPA – EXERCÍCIO DE 2024.

Responda aqui o Formulário de Sugestão Pública para a elaboração das Leis Orçamentárias e Alteração do Plano Plurianual para o exercício de 2024. Coopere com nosso município deixando sua opinião!

Saiba mais sobre as Leis Orçamentárias:

  • Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO: Tem o papel de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual. Inclui metas e prioridades para a administração pública no ano, estabelece diretrizes e metas de política fiscal, entre outros assuntos. A partir do que está estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, ela também aborda outros temas como, por exemplo, metas e riscos fiscais, equilíbrio de receitas e despesas.
  • Lei Orçamentária Anual — LOA: É o instrumento de planejamento orçamentário onde a Administração Pública Municipal pode legalmente fixar as despesas prioritárias para o exercício seguinte e também prever as receitas que irão suprir tais despesas.
  • Plano Plurianual — PPA:  É o instrumento de planejamento orçamentário onde estão inclusos as grandes prioridades, objetivos e metas para um período de 4 (quatro anos).

Responda o questionário abaixo e nos ajude a definir as prioridades para nosso município!

Nesta fase, a pré-elaboração dessas Leis, é priorizado pela Prefeitura Municipal de Nova Roma/GO a participação do cidadão e, assim, exercendo para tanto transparência e publicidade dos seus atos. Por esse motivo, pode o cidadão, expressamente, cooperar com essa responsabilidade de estabelecer as prioridades para nosso Município, de que forma? Dando sua preciosa sugestão abaixo: