Lei N° 322/2016 - Capítulo III - Seção VII

I - estabelecer mecanismos de atuação na área de meio ambiente;

II - manter intercâmbio com os órgãos Federais e Estaduais nas áreas de sua atuação;

III - propor a assinatura de convênios, acordos ou outros atos visando o controle de atividades que degradam o meio ambiente;

IV - elaborar projetos visando a recuperação das áreas degradadas;

V - realizar reuniões, palestras, seminários ou outros eventos com a finalidade de prestar orientação à população quanto à preservação do meio ambiente e dos recursos hídricos;

VI - realizar estudos e elaborar projetos com o objetivos de aproveitamento do lixo domiciliar, comercial ou industrial, estabelecendo o destino do lixo não aproveitado;

XXI - desempenhar outras atribuições na sua área de atuação que sejam delegadas pelo Chefe do Poder Executivo.