Art. 10. Ao Departamento de Finanças e Receita Tributária compete:

I – movimentar e controlar as contas bancárias; 

II – manter controle diário de toda movimentação financeira;

III – efetuar os pagamentos autorizados pelo Prefeito

Municipal, ou por quem seja delegada tal atribuição;

IV – manter controle cronológico do pagamento das despesas;

V – cadastrar, lançar e arrecadar as receitas municipais e fazer a fiscalização tributária;

VI – notificar os contribuintes em atraso com as obrigações fiscais, inscrevendo na Dívida Ativa de acordo com as disposições constantes do Código Tributário do Município;

VII – expedir alvarás de licença dos estabelecimentos comerciais e industriais;

VIII – manter atualizado cadastro dos contribuintes;

IX – receber os pagamentos referentes aos impostos e taxas municipais;

X – cumprir e ffazer cumprir, as normas constantes da legislação tributária do Município, fazendo chegar ao

conhecimento dos contribuintes, as obrigações a que estão sujeitos;

XI – elaborar para aprovação do Prefeito Municipal e pauta de valores imobiliários para cobrança do ITBI;

XII – promover, sempre que solicitado, a avaliação dos imóveis do Município;

XIII – manter intercâmbio com entidades governamentais ou da iniciativa privada, objetivando a implantação de programas ou assinatura de convênios que incentivem a indústria, e o comércio;

XIV – promover a realização de programas de fomento à indústria, e ao comércio;

XV – incentivar e orientar a formação de associações, cooperativas e outras modalidades de organização voltadas para as atividades econômicas;

XVI – promover a articulação com diferentes órgãos, tanto no âmbito governamental como na iniciativa privada, visando ao aproveitamento de incentivos e recursos para a economia do Município.

XVII – elaborar programas de fomento a indústria e ao comércio;

XVIII – estimular a criação de cooperativas e associações com objetivo de organizar e fortalecer o comércio e a indústria;

XIX – desempenhar outras atividades necessárias ao eficiente funcionamento do departamento e outras que porventura venham a ser determinadas pelo Secretário de Administração e Finanças ou diretamente pelo prefeito.