Lei N° 322/2016 – Capítulo III – Seção I – Subseção III

Art. 10 – Ao Departamento de Finanças, Compras e Receita Tributária, compete: atribuição;

I – movimentar e controlar as contas bancárias;

II – manter controle diário de toda movimentação financeira;

III – efetuar os pagamentos autorizados pelo Prefeito Municipal, ou por quem seja delegada tal atribuição;

IV – manter controle cronológico do pagamento das despesas;

V – fazer compras e manter controle sistematizado de todas as compras efetuadas;

VI – cadastrar, lançar e arrecadar as receitas municipais e fazer a fiscalização tributária;

VII – notificar os contribuintes em atraso com as obrigações fiscais, inscrevendo na Dívida Ativa de acordo com as disposições constantes do Código Tributário do Município;

VIII – expedir alvarás de licença dos estabelecimentos comerciais e industriais;

IX– manter atualizado cadastro dos contribuintes;

X – receber os pagamentos referentes aos impostos e taxas municipais;

XI – cumprir e fazer cumprir, as normas constantes da legislação tributária do Município, fazendo chegar ao conhecimento dos contribuintes, as obrigações a que estão sujeitos;

XII – elaborar para aprovação do Prefeito Municipal e pauta de valores imobiliários para cobrança do ITBI;

XIII – promover, sempre que solicitado, a avaliação dos imóveis do Município;

XIV – manter intercâmbio com entidades governamentais ou da iniciativa privada, objetivando a implantação de programas ou assinatura de convênios que incentivem a indústria, e o comércio;

XV – promover a realização de programas de fomento à indústria, e ao comércio;

XVI – incentivar e orientar a formação de associações, cooperativas e outras modalidades de organização voltadas para as atividades econômicas;

XVII – promover a articulação com diferentes órgãos, tanto no âmbito governamental como na iniciativa privada, visando ao aproveitamento de incentivos e recursos para a economia do Município.

XVIII – elaborar programas de fomento a indústria e ao comércio;

XV – estimular a criação de cooperativas e associações com objetivo de organizar e fortaleceo comércio e a indústria;

XVI – desempenhar outras atividades necessárias ao eficiente funcionamento do departamento e outras que porventura venham a ser determinadas pelo Secretário de Administração e Finanças ou diretamente pelo prefeito.