Art. 28-A. Ao Diretoria de Limpeza Pública compete:

I – Planejar, coordenar, executar e fiscalizar as atividades relacionadas à limpeza pública e à gestão de resíduos sólidos no município, abrangendo tanto a zona urbana quanto a zona rural, garantindo a manutenção da higiene e da saúde pública;

II – Elaborar e implementar políticas, programas e ações externas à limpeza pública e destinação correta de resíduos, considerando as necessidades da zona urbana e rural;

III – Estabelecer normas e procedimentos para a execução dos serviços de limpeza em diferentes áreas do município;

IV – Fiscalizar a prestação de serviços terceirizados, quando houver;

V – Garantir a manutenção e o funcionamento adequado dos equipamentos, veículos e ferramentas usadas na limpeza pública.

VI – Gerenciar a coleta, transporte e destinação correta de resíduos sólidos, de acordo com as normas ambientais, incluindo estratégias para áreas de difícil acesso na zona rural;

VII – Efetuar a varrição, capina, raspagem e lavagem de ruas, praças, calçadas e demais logradouros públicos, incluindo povoados e comunidades rurais;

VIII – Promover a limpeza e remoção de entulhos em vias e terrenos públicos urbanos e rurais;

IX – Executar a poda de árvores e a remoção de galhos públicos e resíduos vegetais em áreas, incluindo estradas vicinais e acessos rurais;

X – Manter a limpeza e desobstrução de bueiros, bocas de lobo e redes de drenagem pluvial em áreas urbanas e rurais;

XI – Desenvolver estratégias para a coleta e destinação adequada de resíduos sólidos na zona rural, respeitando a logística e a infraestrutura locais.

XII – Desenvolver campanhas educativas sobre descarte correto de resíduos e preservação ambiental, com ações específicas para comunidades rurais;

XIII – Incentivar e estruturar programas de coleta seletiva e reciclagem, promovendo a inclusão de catadores e cooperativas locais;

XIV – Fiscalizar e combater o descarte irregular de lixo em áreas urbanas e rurais, aplicando descontos em conformidade com a legislação municipal;

XV – Implementar medidas para minimizar os impactos ambientais causados por resíduos sólidos, especialmente em áreas de proteção ambiental e zonas agrícolas.