Art. 10-A. Ao Departamento de Planejamento e Compras compete:

I – fazer compras e manter controle sistematizado de todas as compras efetuadas;

II – assessorar a execução dos expedientes necessários à correta formalização e acompanhamento de processos de compras;

III – supervisionar diretamente o controle de produtos estocados, a fim de que possa haver prévio planejamento para execução das compras;

IV – controlar o cadastro dos fornecedores;

V – controlar a verificação e o recebimento dos produtos licitados;

VI – supervisionar o controle dos serviços licitados;

VII – gerir cronograma de compras e contratação de prestação de serviços, com elaboração dos respectivos termos de referência para orientar as licitações;

VIII – acompanhar as licitações realizadas para atender às demandas do Município;

IX – fiscalizar a manutenção de inventário atualizado dos produtos e o controle dos serviços licitados;

X – desempenhar outras atividades necessárias ao eficiente funcionamento do departamento e outras que porventura venham a ser determinadas pelo Secretário de Administração e Finanças ou diretamente pelo prefeito.