Art. 31 - O Instituto de Previdência Municipal tem as seguintes competências:

I – garantir o plano de benefício do RPPS, observados os critérios estabelecidos na Lei nº 232/2008, de 13 de junho de 2008; e

II– administrar nos termos da Lei nº Lei nº 232/2008, de 13 de junho de 2008; o Fundo de Previdência Social através de uma Diretoria Executiva composta de um gestor, um tesoureiro e um secretário.