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Estrutura Organizacional

  • CMEI - Criança Feliz

    Aline Dantas Lima

    Telefone: 62 99804-5502

    E-mail: cmeicriancafeliz.nr@gmail.com

    Endereço: Praça das Lavadeiras, S/N, Centro

    Horário de Funcionamento: 07:00 as 11:20- 12:00 as 16:30- Segunda a Sexta

    Competências

    As competências desta unidade são abrangidas pelas competências de sua unidade superior, descritas abaixo:



    Lei N° 322/2016 - Capítulo III - Seção III


    Art. 14 - A Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Esportes, Lazer e Turismo é o órgão responsável pela formulação da política educacional, cultural e desportiva do Município, no âmbito de sua competência, competindo-lhe, também:


    I – planejar, supervisionar e executar a política de educação, aos níveis administrativo, pedagógico, cultural e esportivo;


    II – promover estudos, pesquisas visando melhorar o ensino no Município;


    III – promover, anualmente, treinamento para aperfeiçoamento dos professores;


    IV – fazer a chamada anual da população em idade escolar;


    V – fazer cumprir as disposições regulamentares do ensino fundamental;


    VI – dar parecer sobre pedidos de subvenções ou auxílios para instituições educacionais, culturais, desportivas e fiscalizar sua aplicação;


    VII – manter intercâmbio com entidades governamentais e privadas, visando o melhoramento da educação;


    VIII – planejar a execução de políticas que promovam o desenvolvimento do turismo no município.


    IX – promover atividade de valorização da cultura local;


    X – desempenhar outras atividades necessárias ao eficiente funcionamento da secretaria e outras que porventura venham a ser determinadas pelo prefeito municipal.