Lei N° 322/2016 – Capítulo III – Seção I – Subseção IV

Art. 11 – O Departamento de Legislação e Atos Municipais, entre outras atribuições de natureza específica do órgão, competirá:

I – elaborar projetos de leis, com destaque para o Plano Plurianual, Lei de DiretrizeOrçamentárias e Lei Orçamentária Anual;

II – elaborar justificativas de vetos;

III – confeccionar as leis, com base em autógrafos de leis encaminhados pela Câmara Municipal, no prazo legal;

IV – confeccionar os decretos e portarias;

V – controlar a numeração dos atos em ordem cronológica, encaderná-los em livros próprios e se responsabilizar pela guarda dos mesmos.

VI – manter atualizada coletânea da legislação federal e estadual de interesse do Município.

VII – registrar, publicar e expedir os atos do Prefeito;

VIII – organizar e acompanhar a agenda do prefeito municipal e zelar pelo cumprimento da agenda com as comunicações devidas quando em suas alterações;

IX – acompanhar o chefe do poder executivo em suas audiências, cerimônias e eventos dordem pública;

X – portar documentos e demais objetos pessoais do chefe do poder executivo quando em suaatividades em eventos públicos;

XI – outras atribuições que venham a ser delegadas pelo Secretário de Administração e Finanças ou diretamente pelo prefeito