Lei N° 322/2016 – Capítulo III – Seção IV – Subseção I

Art. 19 – A Diretoria Hospitalar tem como atribuição, entre outras de natureza específica do órgão;

I – administrar o hospital municipal;

II – outras atribuições na sua área de atuação que venham a ser delegadas pela SecretariMunicipal de Saúde e Saneamento Básico.