Lei N° 322/2016 – Capítulo III – Seção V – Subseção I

Art. 23 – Compete ao Departamento de Assistência Social, da Mulher e Trabalho:

I – elaborar o plano de assistência social do município e submetê-lo à aprovação do Prefeito;

II – promover o levantamento da força de trabalho do Município, incrementando e orientando o seu aproveitamento nos serviços e obras municipais, bem como em outras instituições públicas e particulares;

III – promover a realização de cursos de preparação ou especialização de mão-de-obra necessária às atividades econômicas do Município;

IV – estimular a adoção de medidas que possam ampliar o mercado de trabalho local;

V – receber necessitados que procurarem a Prefeitura em busca de ajuda individual, estudarlhes o caso, e dar-lhes a orientação ou solução cabível;

VI – conceder auxílios financeiros em casos de pobreza extrema ou outros de emergência, quando assim for decididamente comprovado;

VII – levantar problemas ligados às condições habitacionais, a fim de desenvolver, quando necessário, programas de habitação popular;

VIII – dar assistência ao menor abandonado, solicitando a colaboração dos órgãos e entidades Estaduais e Federais que cuidam especificamente do assunto;

IX – pronunciar-se sobre as solicitações de entidades assistenciais do Município, relativas a subvenções ou auxílios, controlando sua aplicação quando concedidas;

X – estimular e orientar a formação de diferentes modalidades de organização comunitária para atuar no campo da promoção social;

XI – dar assistência à criança, à gestante, ao deficiente e ao idoso;

XII – responsabilizar, gerenciar e exercer as atividades de assistência à mulher;

XIII – desempenhar outras atividades necessárias ao eficiente funcionamento do departamento e outras que venham porventura a ser determinadas pela Secretaria de Assistência Social, da Mulher eTrabalho.