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Estrutura Organizacional

  • Departamento de Protocolo

    Izabela Candido da Silva

    Telefone: 62 99862-3280

    E-mail: adm2017@novaroma.go.gov.br

    Endereço: Praça Augusto Pio de Santana, nº 01, Centro

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 12h e das 14h às 17h

    Competências

    As competências desta unidade são abrangidas pelas competências de sua unidade superior, descritas abaixo:



    Lei N° 322/2016 - Capítulo III - Seção I - Subseção II


    Art. 7º - A Secretaria Municipal da Administração e Finanças é o órgão de assessoramento na área administrativa e financeira, tendo por finalidade a execução de atividades referentes a seguir:


    I – elaborar planos, programas, e atividades a serem desenvolvidos pela administração;


    II – aquisição, controle e guarda de material;


    III – aquisição, controle e guarda dos bens patrimoniais;


    IV – arquivo geral de documentos;


    V – organizar, normatizar e aplicar a política administrativa do Município;


    VI – responsabilizar pela política fiscal do Município, principalmente pela previsão e arrecadação dos tributos municipais, controle da gestão financeira dos recursos do Município;


    VII – promover o acompanhamento sistemático das ações concernentes à fiscalização do ICMS, com objetivo de manter e/ou aumentar o índice de participação do Município, na distribuição deste imposto;


    VIII – participar da elaboração do Plano Plurianual de Investimentos, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual;


    IX – desempenhar outras atividades necessárias ao eficiente funcionamento da secretaria e outras que porventura venham a ser determinadas pelo prefeito municipal.


    Parágrafo único – Os órgãos que integram a Secretaria de Administração e Finanças terão atividades específicas, que poderão ser ampliadas por ato do titular da Secretaria.